As regras que regem a relação entre a GreenCode e os seus clientes na prestação de serviços de tecnologia e desenvolvimento de software.
Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por:
A aceitação de uma Proposta da GreenCode — por escrito, por e-mail ou por qualquer outro meio que evidencie o consentimento — constitui aceitação integral destes Termos e Condições, que passam a formar parte integrante do Contrato.
A utilização do website greencode.io implica igualmente a aceitação destes Termos no que respeita à navegação e às funcionalidades disponíveis no website.
Se o Cliente não concordar com alguma disposição, deverá manifestar a sua posição antes da aceitação da Proposta. A GreenCode reserva-se o direito de recusar a prestação de Serviços a clientes que não aceitem os presentes Termos.
A GreenCode presta serviços nas seguintes áreas, entre outras:
O âmbito exacto dos Serviços a prestar em cada projecto é definido na respectiva Proposta. Qualquer trabalho fora do âmbito acordado está sujeito a uma nova Proposta ou a um pedido de alteração (change request) aceite por ambas as partes.
Qualquer expansão de âmbito acordada verbalmente deve ser confirmada por escrito (e-mail é suficiente) para produzir efeitos contratuais.
As propostas da GreenCode têm validade de 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação contrária. Findo este prazo sem aceitação, a GreenCode pode rever os termos e preços propostos.
Os prazos indicados nas propostas são estimativas baseadas no âmbito acordado e nas informações disponíveis no momento da proposta. A GreenCode compromete-se a cumprir os prazos acordados com razoabilidade, mas estes podem ser afectados por:
Pedidos de alteração ao âmbito acordado são bem-vindos e serão avaliados com celeridade. A GreenCode fornecerá um orçamento e impacto em prazo para cada alteração. O trabalho adicional só terá início após aceitação escrita pelo Cliente.
A GreenCode compromete-se a:
Para que a GreenCode possa prestar os Serviços eficazmente, o Cliente compromete-se a:
Salvo acordo em contrário na Proposta, os projectos seguem a seguinte estrutura de pagamento:
As facturas são pagáveis a 15 dias da data de emissão, salvo condições diferentes acordadas na Proposta. O não pagamento no prazo pode resultar na suspensão dos trabalhos, sem prejuízo dos direitos da GreenCode.
Pagamentos em atraso superiores a 15 dias após a data de vencimento ficam sujeitos a juros de mora à taxa legal em vigor em Moçambique, calculados sobre o montante em dívida por cada dia de atraso. A GreenCode reserva-se o direito de suspender os Serviços até regularização da dívida.
Os preços indicados nas Propostas são em Meticais (MZN) ou USD conforme acordado, e excluem quaisquer impostos, taxas ou encargos aplicáveis (IVA, retenções na fonte, etc.), que são da responsabilidade do Cliente, salvo disposição legal em contrário.
Para projectos faturados por tempo e materiais (T&M), a GreenCode submete relatórios mensais de horas e materiais. O Cliente tem 5 dias úteis para contestar qualquer item antes do processamento da factura.
Após liquidação integral do preço acordado, a GreenCode cede ao Cliente todos os direitos patrimoniais de autor sobre os Entregáveis produzidos especificamente para o projecto, incluindo o código-fonte desenvolvido à medida.
A GreenCode retém a propriedade das suas ferramentas internas, bibliotecas genéricas, frameworks, templates e metodologias de trabalho desenvolvidas antes ou independentemente do projecto do Cliente. O Cliente recebe uma licença perpétua, não exclusiva e não transferível para utilizar esses componentes na medida necessária ao funcionamento dos Entregáveis.
Os Entregáveis podem incorporar bibliotecas open source ou componentes de terceiros. A GreenCode informa o Cliente sobre as licenças aplicáveis. O Cliente é responsável por respeitar os termos dessas licenças no uso que faz dos Entregáveis.
Salvo acordo de confidencialidade mais restritivo, a GreenCode reserva-se o direito de referenciar o Cliente e o projecto no seu portfólio público, apresentações comerciais e redes sociais, de forma geral e sem revelar informação confidencial.
Ambas as partes reconhecem que, no contexto da relação contratual, podem aceder a informação confidencial da outra parte — incluindo planos de negócio, dados técnicos, listas de clientes, preços e estratégias.
Cada parte compromete-se a:
Estas obrigações não se aplicam a informação que: (i) era de domínio público antes da divulgação; (ii) se tornou pública sem culpa da parte receptora; (iii) foi recebida legitimamente de terceiro sem obrigação de confidencialidade; (iv) foi desenvolvida independentemente pela parte receptora; ou (v) cuja divulgação seja exigida por lei ou decisão judicial.
As obrigações de confidencialidade subsistem por 5 anos após o término do Contrato.
A GreenCode garante que os Entregáveis, na data de entrega, cumprem as especificações acordadas e estão livres de defeitos que prejudiquem materialmente o seu funcionamento. Esta garantia é válida por 60 dias a contar da aceitação formal dos Entregáveis.
Neste período, a GreenCode corrige gratuitamente quaisquer defeitos que decorram do trabalho prestado, excluindo-se desta garantia:
Suporte técnico pós-entrega (manutenção, actualizações, evolução) pode ser contratado separadamente através de um acordo de suporte ou retainer mensal. Os termos específicos constam de contrato à parte.
Salvo casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da GreenCode perante o Cliente, por qualquer causa, não excederá o montante efectivamente pago pelo Cliente à GreenCode nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
Em nenhuma circunstância a GreenCode será responsável por:
O Cliente é o único responsável pela conformidade legal dos Serviços prestados com a legislação aplicável ao seu negócio (ex: regulação financeira, saúde, protecção de dados), devendo informar a GreenCode de quaisquer requisitos específicos antes do início do projecto.
Qualquer das partes pode rescindir o Contrato com efeitos imediatos, por escrito, caso a outra parte incorra em incumprimento material e não o corrija no prazo de 15 dias úteis após notificação escrita.
O Cliente pode rescindir o Contrato antes da sua conclusão com aviso prévio mínimo de 20 dias úteis por escrito. Neste caso, o Cliente pagará à GreenCode:
Em caso de rescisão, cada parte devolve à outra os materiais e informações confidenciais recebidos, cessando o uso dos mesmos. A GreenCode entrega ao Cliente os Entregáveis produzidos até à data, após liquidação dos valores devidos.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo (mas não limitado a): catástrofes naturais, guerras, pandemias, perturbações de redes de telecomunicações, actos de autoridade governamental ou falhas generalizadas de infraestrutura.
A parte afectada deve notificar a outra por escrito no prazo de 5 dias úteis após o início do evento de força maior. Se a situação se prolongar por mais de 60 dias, qualquer das partes pode rescindir o Contrato sem penalização, pagando apenas o trabalho realizado até essa data.
O presente Contrato é regido pela lei moçambicana. Para clientes com sede na União Europeia, as disposições imperativas da lei do país de estabelecimento do Cliente prevalecem na medida em que sejam aplicáveis.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável no prazo de 30 dias após notificação escrita de uma das partes.
Não sendo possível resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Nampula, Moçambique, com expressa renúncia a qualquer outro, para resolução de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com estes Termos e Condições.
Para clientes com sede no exterior, as partes podem acordar mediação ou arbitragem internacional como alternativa à litigância judicial.
Para questões relativas a estes Termos e Condições ou à relação contratual com a GreenCode:
GreenCode, Lda.
Av. Paulo Samuel Kankhomba, Nampula, Moçambique
E-mail: hello@greencode.co.mz
Telefone: +258 85 814 2047
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